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23 de Agosto de 2019

A imobiliária pode se recusar a receber as chaves do imóvel?

Luany Nunes de Almeida , Advogado
há 10 meses

O art. 23, III da Lei 8.245/1991, estabelece como uma das obrigações do locatário restituir o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Portanto, é indispensável que ao início da locação seja realizada uma vistoria de entrada constando detalhadamente as condições em que o imóvel está sendo locado para que, ao final da locação, por ocasião da vistoria de saída, sejam identificados os reparos necessários.

Entretanto, há dúvidas e controvérsias quanto à legalidade da recusa, pela imobiliária, a receber as chaves nos casos em que há necessidade de realização de reparos pelo inquilino, que se recusa a realizá-los ou permanece inerte após o prazo concedido para tanto.

Quando questões como essas são levadas para decisões judiciais, os entendimentos que têm prevalecido são de que o locador ou imobiliária não podem se recusar a receber as chaves, pois conforme o art. da Lei 8.245/1991, mesmo que o contrato seja firmado por prazo determinado, o locatário poderá rescindi-lo mediante o pagamento da multa calculada sobre o tempo que faltaria para o prazo final do contrato.

Dessa maneira, diante da recusa ou omissão por parte do inquilino para realizar os reparos apurados na vistoria de saída, a recomendação é que a imobiliária adote os seguintes procedimentos:

a) Formalize o termo de entrega das chaves e rescisão do contrato, mencionando que foi possibilitado ao inquilino realizar os reparos por sua conta, mas que este permaneceu inerte;

b) Providencie pelo menos 3 (três) orçamentos para a realização de tais reparos, exceto previsão contratual prevendo apenas 2 (dois) orçamentos, adotando-se o de menor valor;

c) Prosseguir com a cobrança judicial com base nos orçamentos, caso o inquilinos e/ou eventuais fiadores se recusem a indenizar amigavelmente o locador.

Outro tema muito discutido judicialmente é quanto à exigência de notificação prévia do locatário e de seus respectivos fiadores para que acompanhem a vistoria de saída.

A Lei do Inquilinato é omissa nesse ponto, todavia, as decisões judiciais mais recentes têm caminhado no sentido de que locadores e fiadores devem ser notificados por escrito sobre o dia e horário em que a vistoria de saída será realizada. Tal exigência serve para que a vistoria de saída não seja considerada judicialmente um documento unilateral, ou seja, sem valor de prova documental por ter sido realizado só pelo locador ou imobiliária.

Para mais dúvidas, consulte um advogado.

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