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23 de Janeiro de 2019

Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos imobiliários

Luany Nunes de Almeida , Advogado
há 3 meses

De acordo com o art. do Código de Defesa do Consumidor “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Nesse sentido, a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço da imobiliária para administrar o seu imóvel se enquadra na condição de consumidor já que utiliza de seus serviços da administradora em benefício próprio, ou seja, como usuário final.

A questão é: quais são as consequências da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de administração?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma série de garantias em prol do consumidor, entre elas, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, a possibilidade de modificação ou anulação de cláusulas que se mostrem prejudiciais ou desproporcionais ao consumidor, a informação clara e detalhada do serviço e a reparação por danos morais ou materiais decorrentes da falha pelo serviço prestado pela administradora do imóvel independente de ter agido com culpa, entre outras garantias.

Além disso, diante de cláusulas que se apresentem ambíguas ou de difícil interpretação, elas serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.

Dessa maneira, recomenda-se que os contratos de administração sejam sempre elaborados e frequentemente revisados por profissional capacitado e com amplo conhecimento na área imobiliária e do consumidor a fim de garantir que as normas do Direito do Consumidor estejam sendo respeitadas, evitando, ainda, eventuais penalidades administrativas, civis ou criminais.

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