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16 de Dezembro de 2018

O bem de família do fiador na locação comercial é impenhorável

Luany Nunes Bertazzo, Advogado
Publicado por Luany Nunes Bertazzo
há 2 meses

A Lei 8.0009/1990, especificadamente no seu art. 1º, declara que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar e que este não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Uma dessas hipóteses é no caso de dívida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, caso em que se autoriza a penhora do imóvel do fiador mesmo tendo ali estabelecido sua moradia.

Apesar de haver previsão legal e decisão já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, desde 2004, tramitava no Supremo Tribunal Federal o julgamento de um recurso discutindo sobre a impenhorabilidade do bem de família do fiador em caso de locação comercial.

Recentemente, no dia 12/06/2018, por maioria dos votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário sob nº 605/709 afastando a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial.

Portanto, só será possível a penhora do bem de família do fiador quando se tratar de locação de imóvel residencial.

Para mais informações, consulte um advogado.

Luany Nunes Bertazzo

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